Vloot

Termos de Serviço

Fornecimento de comercialização e distribuição de discos e presentes por meio de assinatura.

Objetivo

Os termos e condições deste documento (“Termo de Aceite”) têm por objetivo estabelecer as regras para regular o fornecimento de serviços de comercialização e distribuição de discos e kits a serem definidos pela própria seguindo método de escolha internos, por meio de assinatura, pela Vloot Nome fantasia, inscrita no CNPJ sob o nº 55603953000136, ao ASSINANTE. As Partes são denominadas em conjunto como “Partes” e individualmente como “Parte”.

Definições

Além das definições anteriormente citadas, sempre que em letras maiúsculas, os termos abaixo indicados terão o significado que a seguir lhes é apontado, seja no plural ou no singular:

(i) Assinatura: contraprestação mensal a cargo do ASSINANTE pela fruição dos Serviços oferecidos pela Vloot e pelo recebimento do Kit

(ii) Serviços: o fornecimento de discos e presentes personalizados entregues regularmente aos assinantes conforme o plano contratado.

(ii) Kit: Disco de vinil selecionados a critério exclusivo da Vloot e acessórios adicionais entendido como gifts também a critério da Vloot e encaminhados mensalmente em uma caixa para o ASSINANTE, em razão da Assinatura.

(iii) Serviços: serviços periódicos de edição, comercialização e distribuição, além de conteúdo online, por meio de assinatura, relacionadas ao ramo da música oferecidos pela Vloot ao ASSINANTE por meio de seu Website, bem como o serviço de entrega do Kit em razão da Assinatura.

(iv) Website: sítio na internet da Vloot, situado no endereço www.vloot.com.br, controlado pela sede da Vloot localizada no Brasil. Por esta razão, a Vloot não garante que o Website esteja disponível para acesso em outros países. Os ASSINANTES que acessam o Website e contratam os Serviços em outras jurisdições o fazem por conta própria e são responsáveis pelo fiel cumprimento da legislação local, isentando a Vloot de qualquer responsabilidade.

3. Adesão

Ao acessar o Website, o ASSINANTE deverá escolher entre para assinatura mensal, anual ou compra avulsa, concluir o seu cadastro, desta forma aceitando os termos e condições aqui previstos e manifestar sua concordância com a Política de Privacidade da Vloot, incorporada ao presente Termo de Aceite e também localizada no site.

Concluídos os passos acima indicados, este Termo de Aceite considerar-se-á celebrado e obrigatório entre as Partes, sendo certo que, assim procedendo, o ASSINANTE declara ter lido e compreendido todos os termos e condições deste documento, razão pela qual é recomendável que o ASSINANTE salve uma cópia deste Termo de Aceite para futura referência.

A vloot, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, poderá revisar e alterar este Termo de Aceite e o documento mencionado acima. A Vloot, sempre que possível, mas não obrigatoriamente, informará o ASSINANTE sobre mudanças nos termos e condições aqui previstos e em sua Política de Privacidade. Como esta informação é discricionária, o ASSINANTE deverá consultar e reler tais documentos periodicamente e cumprir tais revisões ou alterações. As versões mais atualizadas estarão disponíveis nos websites mencionados acima e, ao acessar o Website com seu usuário e senha, poderá ser requerido que o ASSINANTE aceite novamente e eletronicamente os novos termos e condições e as Políticas.

As alterações a este Termo de Aceite que importem em ônus financeiro ao ASSINANTE serão feitas mediante comunicação prévia ao mesmo conforme cláusula 5.

4. Serviços

Integram os Serviços oferecidos ao ASSINANTE o fornecimento de conteúdo do ramo de música além do disco de vinil, recebidos no endereço que o ASSINANTE indicar, em razão da assinatura, que funcionará da seguinte forma:

(i) o Kit conterá um disco de vinil, escolhidos a critério exclusivo da vloot, e será enviado mensalmente, bimestralmente ou por meio de uma compra avulsa ao endereço indicado pelo ASSINANTE no momento de seu cadastro e após concluída a sua adesão;

(ii) o prazo médio para receber seu kit é de aproximadamente 30 dias úteis.

(iii) a entrega dos Kits ocorrerá no endereço informado pelo ASSINANTE em seu cadastro no Website e apenas mediante assinatura do comprovante de recebimento pelo ASSINANTE ou por qualquer outra pessoa presente no local, que indique ser responsável pelo recebimento ou ter qualquer relação de parentesco ou amizade com o ASSINANTE. Caso não haja pessoa presente, nestes termos, para o recebimento e assinatura do comprovante, o Kit não será entregue, e uma nova tentativa de entrega será feita em até 48 (quarenta e oito) horas (o ASSINANTE poderá acompanhar as informações e atualizações de entrega do Kit através do código de rastreio enviados no momento do despacho do kit). Não sendo possível a entrega após a terceira tentativa, o Kit será devolvido à Vloot. Neste caso, poderá o Assinante requerer em até 20 (vinte) dias úteis, após a última tentativa de entrega do Kit por parte de Vloot, a entrega do referido Kit, mediante o serviço de remessa expressa a cobrar ou PAC a cobrar no cartão de crédito (o ASSINANTE arcará com os custos de postagem, neste caso). O Kit será despachado em até 30 (trinta) dias corridos contados da data do recebimento pela Vloot da comunicação do ASSINANTE, informando o seu desejo de receber o Kit. Caso o ASSINANTE não manifeste o desejo de receber o Kit em até 20 (vinte) dias úteis, contados do envio da comunicação da impossibilidade da entrega pela Vloot, esta poderá dar ao respectivo Kit outro destino, a seu exclusivo critério e o valor da compra será devolvido.

(iv) não será aceita a devolução do Kit, após a confirmação de entrega no endereço do ASSINANTE, a não ser que seja comprovado defeito no produto após testes de qualidade (feitas pela fábrica de discos e técnicos qualificados);

(v) a Vloot poderá enviar ao ASSINANTE questionários que poderão ser preenchidos, sobre sua opinião quanto ao conteúdo do Kit.

(vi) caso o Kit não tenha sido entregue ou tenha se extraviado, é assegurado ao ASSINANTE o direito de requerer, por meio dos canais de comunicação disponibilizados, a entrega de novo Kit. Este será despachado em até 15 (quinze) dias contados da data de comprovação da Vloot da não entrega do Kit e será entregue em até 30 (trinta) dias a contar da data de postagem. Poderá ainda, nesse caso, o ASSINANTE solicitar o estorno do valor cobrado pelo Kit, ao invés de um novo envio, que será efetuado por meio de estorno no cartão de crédito utilizado como meio de pagamento pelo ASSINANTE, em até 15 (quinze) dias contados da data da manifestação do ASSINANTE do pedido de estorno. Para que as manifestações de não recebimento ou de pedido de estorno sejam válidas, a entrega do Kit deverá ter ultrapassado a data limite nos termos do presente Termo de Aceite e deverão ser comprovadas pela Vloot a não entrega do Kit. Contudo, se justificado o não recebimento, como previsto no item (iii) acima ou por culpa não comprovada da Vloot, não estará a Vloot obrigada a entregar ao ASSINANTE o novo Kit aqui mencionado ou mesmo efetuar o estorno do valor cobrado pela Assinatura.

(vii) Se o ASSINANTE notar alguma coisa errada com o seu disco, terá até 30 dias úteis após a data de entrega para entrar em contato com a Vloot, enviando um e-mail para suporte@vloot.com.br relatando o problema. Assim, poderá ser acompanhado o caso e, se necessário, realizar a troca de algum dos itens do Kit. Após o recebimento do Kit pelo ASSINANTE, que só deverá ser feito se o produto conter vício, não serão realizados pela Vloot quaisquer reembolsos, trocas, devoluções ou estornos referentes a qualquer item que componha o Kit;

(viii) Excepcionalmente, por decorrência de caso fortuito ou força maior, como greves de correios e outras paralizações em fornecedores que inviabilizem o envio do kit, o envio poderá ser realizado no próximo mês ou periodicidade escolhida pelo cliente;

5. Preço, Forma e Condições de Pagamento

O preço da Assinatura e condições de pagamento pelos Serviços são aqueles aceitos pelo ASSINANTE no momento da adesão, que farão parte integrante deste Termo de Aceite.

Se o ASSINANTE quiser alterar os dados da forma de pagamento da sua assinatura depois de já ter feito seu cadastro, deverá entrar em contato com suporte@vloot.com.br

Caso o local de entrega escolhido pelo ASSINANTE esteja ou venha a estar localizado fora do território atendido pelo serviço de entrega da vloot, os eventuais custos adicionais para realizar a entrega poderão ser repassados ao Vloot no momento da assinatura. Caso o endereço seja alterado por solicitação do ASSINANTE, a Vloot, efetuará no momento da alteração de endereço a cobrança dos custos adicionais de frete. Na hipótese do ASSINANTE não concordar com essa cobrança adicional, o ASSINANTE poderá cancelar a Assinatura, sem qualquer ônus, em até 7 (sete) dias do recebimento das informações sobre os custos adicionais. Esta regra aplica-se apenas para a primeira entrega, uma vez que esse valor adicional já será de conhecimento do ASSINANTE.

No momento em que enviamos os Kits, é gerado um código de rastreio para cada um dos envios. O código de rastreio ficará disponível na área do assinante e será enviado por e-mail e poderá levar até 7 dias úteis para entrar no fluxo postal e, assim, você poderá acompanhar o trajeto do envio do Kit até a sua casa.

Os pagamentos das Assinaturas, durante a vigência do Termo de Aceite, serão realizados mensalmente ou bimestralmente pelo ASSINANTE, conforme sua assinatura, sendo o primeiro pagamento devido dia 07 de todo mês e os demais no mesmo dia dos meses subsequentes, sempre por meio de cartão de crédito ou com cartão pré-pago. A Vloot não aceitará, em hipótese alguma, outro meio de pagamento. A forma de pagamento é escolhida no momento do cadastro da assinatura ou compra avulsa.

O valor das Assinaturas e dos Serviços poderá ser reajustado semestralmente, mediante comunicação prévia ao ASSINANTE por e-mail, com indicação do novo valor e com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência. Dentro desse prazo, poderá o ASSINANTE optar pelo cancelamento da Assinatura. Findo o prazo sem que haja o cancelamento dos serviços pelo ASSINANTE, o novo valor será considerado aceito e passará a ser cobrado nas faturas seguintes.

Para cancelamento da assinatura deve-se enviar um e-mail para suporte@vloot.com.br. Porém, há um período de carência para que o ASSINANTE possa cancelar a sua assinatura sem multa. Na modalidade de assinatura MENSAL, é só avisar com 30 dias de antecedência e na assinatura Anual, esse período é de seis meses (relativo à entrega de seis Kits). Se o cancelamento for efetuado dentro desse período, há uma multa de 50% sobre o saldo que ainda falta para contemplar o tempo da carência. Cancelando após esse período, o ASSINANTE não terá custo algum.

O ASSINANTE terá restringido saldo em seu cartão de crédito, antecipadamente, no valor total correspondente aos meses de carência da assinatura, de acordo com a modalidade contratada, parcelando-se pelo número de meses correspondentes à carência. A partir do fim deste período de carência, lançamentos recorrentes serão realizados em seu cartão de crédito contemplado o valor total correspondente à carência inicial do contrato, dividido por mês, permitindo-se, assim, a possibilidade de cancelamento no mês do aviso, respeitado o período de carência.

6. Obrigações da Vloot

São obrigações da Vloot:

(i) prestar os Serviços em estrita observância a este Termo de Aceite e em conformidade com a legislação aplicável;

(ii) prestar informações claras, completas e precisas sobre os Serviços disponibilizados ao ASSINANTE;

(iii) envidar os melhores esforços para garantir a acessibilidade e funcionalidade do Website;

(iv) preservar a confidencialidade dos dados pessoais fornecidos pelo ASSINANTE, em conformidade com a Política de Privacidade disponível no Website; e

(v) disponibilizar canais de atendimento ao ASSINANTE.

7. Obrigações do ASSINANTE

São obrigações do ASSINANTE:

(i) fornecer informações verdadeiras, completas e precisas no momento da adesão e mantê-las atualizadas por todo o período contratual, informando à Vloot a eventual mudança de endereço para cobrança e entrega dos Kits até o primeiro dia do mês referente ao lançamento do título com cobrança vigente, sob pena da entrega do Kit ser adiada para o mês seguinte ao da atualização cadastral;

(ii) efetuar o pagamento da Assinatura na data de seu vencimento sendo que, caso não o faça, a Vloot se reserva o direito de suspender imediatamente a prestação dos Serviços e envio dos Kits até que o pagamento seja restabelecido;

(iii) comunicar à vloot, pelos endereços de e-mail indicados neste Termo de Aceite ou no Website, o extravio ou uso indevido de sua senha pessoal de acesso ao Website imediatamente após o conhecimento do fato; e

(iv) arcar com as despesas necessárias para seu acesso, via internet, do conteúdo digital oferecido pela Vloot.

8. Atendimento ao ASSINANTE

O ASSINANTE deverá encaminhar suas dúvidas, solicitações e reclamações ao Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) da Vloot, cujo horário de funcionamento se dará em dias úteis, das 9h às 12h e das 14h às 19h, pelo seguinte canal E-mail suporte@vloot.com.br

9. Limitações dos Serviços

O ASSINANTE se declara ciente de que não terá oportunidade de selecionar os brindes que compõe os Kits.

É vedado ao ASSINANTE comercializar os Brindes recebidos nos Kits, o que poderá ensejar a suspensão e/ou rescisão imediata do presente Termo de Aceite, a critério exclusivo da Vloot.

A Vloot NÃO SE RESPONSABILIZARÁ:

(i) pela não entrega dos Kits em razão do fornecimento de dados inverídicos ou desatualizados pelo ASSINANTE;

(ii) por quaisquer prejuízos advindos ao ASSINANTE em razão de extravio ou uso indevido de sua senha pessoal de acesso ao Website, se decorrentes de conduta culposa atribuível ao ASSINANTE, até que a Vloot seja formalmente informada a respeito;

(iii) por eventuais interrupções de acessibilidade ao Website sobre as quais não tem controle, tais como em decorrência de falta de energia elétrica, interrupção da conectividade via internet pelo provedor, problemas de hardware ou software no equipamento de acesso utilizado pelo ASSINANTE etc.; e

(iv) por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de força maior ou caso fortuito.

10. Vigência e Extinção / Política de Cancelamento

Este Termo de Aceite é celebrado por prazo indeterminado, sendo que a política de cancelamento para cada prazo contratual deverá observar um período de carência, conforme item 5 deste termo.

O ASSINANTE poderá cancelar a ASSINATURA no prazo de 7 (sete) dias a contar da data de adesão ou da data do recebimento do primeiro Kit, por meio dos canais de comunicação disponibilizados, sendo que, caso o valor já tenha sido debitado do cartão de crédito, o mesmo será estornado pela Vloot ao ASSINANTE, nos termos da política de estorno do cartão de crédito do ASSINANTE. Para que o estorno seja efetuado, o Kit deverá ser devolvido em perfeitas condições, de forma que o valor correspondente à devolução do Kit será de responsabilidade da Vloot. Nesse caso a devolução do Kit deverá ser feita por Sedex a cobrar, sendo que o ASSINANTE colocará no correio o Kit e o pagamento pelo envio e transporte, serão arcados pela Vloot, quando da retirada do Kit. Para os fins dessa cláusula, entende-se por “em perfeitas condições”, a não violação das embalagens dos Produtos contidos nos Kits. O estorno será efetuado em até 20 dias após o recebimento do Kit pela Vloot em perfeitas condições.

Por tratar-se de um serviço de assinatura, a ASSINATURA poderá ser cancelada, a qualquer tempo. Porém, há um período de carência para que o ASSINANTE possa cancelar a sua assinatura sem multa. Na modalidade de assinatura MENSAL, esse período é de três meses (relativo à entrega de três Kits); na assinatura BIMESTRAL, esse período é de seis meses (relativo à entrega de três Kits). Se o cancelamento for efetuado dentro desse período, há uma multa de 70% sobre o saldo que ainda falta para contemplar o tempo da carência. Cancelando após esse período, o ASSINANTE não terá custo algum.

Como exemplo, na hipótese do ASSINANTE ter optado pela Assinatura Mensal pelo valor de R$ 195,00, com 1 edição paga, serão necessárias mais 2 edições para completar o período de carência, a multa será de R$ 273,00.

Uma vez feito o cancelamento, o ASSINANTE receberá o(s) Kit(s) correspondente(s) ao último pagamento da assinatura realizado, exceto na hipótese de o ASSINANTE preferir o estorno à entrega do Kit.

Na hipótese acima, caso o ASSINANTE prefira a entrega do Kit ao estorno, a solicitação de cancelamento e a preferência pela entrega do Kit ao estorno deverá ser comunicada à Vloot até o último dia do mês. Após esse prazo, o Kit será entregue e o estorno não será realizado.

O cancelamento da Assinatura não elide a responsabilidade das Partes de liquidarem as contraprestações que estiverem pendentes ao tempo do cancelamento, que permanecem exigíveis.

11. Capacidade para Aceitar os Termos e Condições

O ASSINANTE afirma ser maior de 18 anos ou ser menor emancipado, ou estar de posse de autorização legal dos pais ou de tutores, e plenamente capaz de consentir com os termos, condições, obrigações, afirmações, representações e garantias descritas neste Termo de Aceite e documentos incorporados.

12. Disposição Finais

Informações cadastrais. O ASSINANTE autoriza a Vloot a divulgar as informações constantes do seu cadastro às autoridades públicas competentes sempre que estas as solicitarem formalmente, nos termos da legislação aplicável.

Banco de Dados. O ASSINANTE concorda que a Vloot colete informações para realização de acompanhamento de tráfego, com intuito de identificar grupos de perfil de usuários e para fins de orientação publicitária. O ASSINANTE concorda, ainda, que a Vloot lhe envie mensagens de e-mail ou outras correspondências de caráter informativo, referentes a comunicações específicas inerentes aos Serviços, bem como mensagens de natureza comercial e promocional.

Sucessão. Este Termo de Aceite vincula as Partes e seus sucessores, sejam eles a qualquer título.

Cessão. Este Termo de Aceite e quaisquer autorizações aqui previstas não podem ser transferidos ou cedidos pelo ASSINANTE, mas podem ser transferidos pela Vloot sem qualquer restrição ou notificação prévia.

Rescisão. O Termo de Aceite poderá ser rescindido em caso de infração contratual, caso a Parte infratora não corrija o inadimplemento após a notificação. Caso o ASSINANTE não pague o débito no prazo estipulado em notificação, o Termo de Aceite poderá ser rescindido com a imediata suspensão da Assinatura e consequente suspensão da entrega dos Kits e prestação dos Serviços.

Independência entre as cláusulas. Se qualquer disposição deste Termo de Aceite for considerada inválida, inexequível, nula ou sem efeito por qualquer órgão administrativo ou judicial competente, ou se, por força de lei, qualquer disposição se tornar inválida, inexequível, nula ou sem efeito, as demais disposições permanecerão válidas, em pleno vigor e efeito, e as Partes deverão substituir a disposição inválida, inexequível ou nula por outra válida e exequível que corresponda, tanto quanto possível, ao espírito e objetivo da disposição substituída.

Lei Aplicável. O presente Termo de Aceite, bem como os direitos e obrigações nele previstos e incorporados, serão regidos e interpretados em conformidade com as leis da República Federativa do Brasil.

Responsabilidade. Cada Parte será responsável individualmente pelos atos que praticar, não sendo admitida solidariedade ou subsidiariedade presumidas.

Renúncia. A renúncia a qualquer termo deste Termo de Aceite não será considerada renúncia adicional ou contínua a esse ou a qualquer outro termo, e a omissão por parte da Vloot de não executar qualquer direito ou cláusula de acordo com este Termo de Aceite não constituirá renúncia ou novação a tal direito ou cláusula.

Foro. As Partes elegem o foro da cidade de São José dos campos – Sp , para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios relacionados a este Termo de Aceite, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.